Ex-prefeito de São Bentinho é condenado e tem direitos políticos suspensos por 5 anos

Fachada Tribunal – Foto: TJPB

O ex-prefeito do município de São Bentinho, no Sertão da Paraíba, Francisco Andrade Carneiro (PSDB), foi condenado por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado de cometer irregularidades no exercício de 2007, em despesas não licitadas, contratação irregular de diaristas para Secretaria de Obras, despesa realizada com empresas fantasmas e não aplicação do mínimo legal para a remuneração e valorização do magistério.

O ex-prefeito deverá pagar R$ 6.540, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso, para reparar integralmente o dano em decorrência do pagamento irregular a empresas fantasmas. Além disso, Francisco Andrade perderá a função pública e os direitos políticos suspensos por cinco anos. A sentença foi do juiz Rúsio Lima Melo, integrante do grupo de trabalho da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Ele julgou procedente em parte o pedido do Ministério Público estadual, na Ação Civil Pública.

O ex-prefeito foi penalizado, ainda, ao pagamento de multa civil de R$ 6.500, a ser revertida em favor da municipalidade. O acusado ainda foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica como sócio majoritário também por 5 anos.

Na ação, o Órgão Ministerial requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens e a condenação de Francisco nas sanções do artigo 10, II, da Lei nº 8.429/92 da Lei de Improbidade Administrativa. O ex-agente público foi notificado, mas não apresentou defesa preliminar. Quando citado, deixou decorrer o prazo para apresentar contestação.

Na sentença, o juiz Rúsio Melo ressaltou que a conduta do gestor público deve ser pautada nos princípios da legalidade e da moralidade como vetores básicos da probidade administrativa, sob os quais estão aglutinados todos os princípios regentes de atividade estatal, que é desenvolvida pelo princípio da juridicidade.

“Ao exercer a função pública, no caso dos autos, no cargo de prefeito do São Bentinho, o promovido assumiu o dever de agir com prudência em todos os seus atos administrativos, devendo observar fielmente o artigo 37 da Constituição Federal e não se descuidar dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade da eficiência”, enfatizou o magistrado. Quem fere estes princípios ou ainda causa danos ao erário e enriquece ilicitamente à custa do poder público, agindo com dolo ou culpa, pratica improbidade administrativa.

Fonte: Parlamento PB

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