Lei de autoria de Adriano Galdino que obriga condomínios a denunciarem agressões domésticas contra mulheres passa a vigorar

62
Foto: Ascom/ALPB

Entrou em vigor nesta quinta-feira (26) uma lei estadual que obriga condomínios e conjuntos residenciais da Paraíba a denunciarem à polícia casos de agressões domésticas contra mulheres sob pena de pagamento de multa de até R$ 103 mil por descumprimento. A lei 11.657 é de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), que também é o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, e está publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB).

Os moradores dos conjuntos residenciais ou condomínios que presenciarem devem comunicar imediatamente os casos de agressão o síndico ou a administradora de condomínios, tendo seu sigilo preservado. De acordo com o texto da lei, por sua vez, os síndicos ou as administradoras de condomínios devem denunciar as agressões à Delegacia Especializada da Defesa da Mulher.

Na denúncia devem constar as seguintes informações: qualificação dos moradores do respectivo apartamento ou casa, endereço e o telefone da vítima, no caso do denunciante ter o contato.

O descumprimento da lei gera inicialmente uma advertência e posteriormente uma multa que pode variar de 200 a 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Em valores de março as multas podem variar aproximadamente entre R$ 10,3 mil e R$ 103 mil. Em caso de reincidência no descumprimento, o valor da multa vai ser duplicada.

ACESSE TAMBÉM:

Bolsonaro inclui atividades religiosas em lista de serviços essenciais

Compartilhar

Enquete

Você é CONTRA ou A FAVOR de encerrar a quarentena do COVID-19?

Cotações

  • Dólar TurismoR$ 5,3100
  • LibraR$ 6,3539
  • Peso Arg.R$ 0,0793
  • BitcoinUS$ 6.221,6300

Denuncie pelo WhatsApp