Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas é aprovado em comissão do Senado

Foto: Ilustrativa/Reprodução

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que torna obrigatório que presidiários paguem as próprias despesas enquanto estiverem encarcerados. O próximo passo é seguir para o plenário.

O preso pode ressarcir ao Estado com recursos próprios. Se não possuí-los, o projeto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, define que o pagamento pode ser feito com trabalho remunerado, com desconto de até 25% do salário. Se houver dívida após a libertação, o valor será perdoado.

Se aprovada, a proposta modificaria a Lei de Execução Penal. Ela define que o trabalho tem “finalidade educativa e produtiva” e que a remuneração pela atividade deve atender “à indenização dos danos causados pelo crime“, “à assistência à família“; “a pequenas despesas pessoais“; e, por último, “ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado“.

Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em maio de 2019, o projeto havia passado pela CCJ e seguido para a o plenário. De lá, voltou para a CCJ por discussões de como seriam feitos os pagamentos por presos que não têm condições.

Caso não haja pagamento, a dívida continuará em nome do preso e ativa na Fazenda. Se comprovada a falta de condições, o pagamento só poderá ser feito se houver oferta de trabalho na unidade prisional.

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