TCE-PB detecta nove irregularidades na LOA 2020 de OIivêdos

Deusinho – Foto: dilvulgação

Responsável por relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 da prefeitura de Olivêdos, no Agreste da Paraíba, o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo encontrou nove irregularidades na Lei de 2020 do prefeito, José de Deus Aníbal Leonardo, o “Deusinho”.

O relator, em seu alerta ao prefeito do município, que fica na Região de Campina Grande, disse que a LOA não cumpria os seguintes aspectos obrigatórios. Um dos itens seria a comprovação da realização de audiência pública. Outro é a necessidade de apresentação das unidades básicas/quantificação dos projetos para as prioridades discriminadas.

A orientação para elaboração da LOA em conformidade com os ditames previstos no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal é outro ponto irregular. A disposição sobre alterações na legislação tributária, no tocante às pautas de importâncias venais, bem como às fixações de valores de taxas e de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) também estava irregular.

Os outros pontos reprovados foram a fixação de regra para fins do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sem duplicidade e em valor compatível com o normalmente adotado pelos municípios, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais de acordo com o modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a compatibilidade entre as metas propostas de arrecadação de receitas para o exercício de 2020 e os ingressos realizados no ano de 2018.

Os dois últimos pontos que foram taxados de irregular foram os parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos e a sintonia das metas e prioridades consignadas na LDO com o Plano Plurianual (PPA).

Fonte: PB Já

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