141 servidores da prefeitura de Rio Tinto serão reintegrados por determinação judicial

Foto: Felipe Lima(Reprodução Internet)

A Justiça determinou a reintegração de 141 servidores públicos exonerados da Prefeitura de Rio Tinto, Litoral Norte do estado, dentro de um prazo de até 48 horas. A solicitação foi realizada pelo Ministério Público da Paraíba(MPPB), que pediu a reintegração dos servidores demitidos pelo atual prefeito, José Fernandes Gorgonho Neto.

Deferida na última quinta-feira(1), a liminar do juiz Judson Kildere Faheina determinou também a aplicação de uma multa pessoal no valor de R$ 1 mil ao gestor, por cada dia de descumprimento da sentença. De acordo com o promotor de Justiça, José Raldeck de Oliveira, em entrevista ao portal do Litoral, a determinação deve ser cumprida até esta terça-feira (06).

O promotor explicou que o prefeito exonerou, através de decreto, cerca de 141 servidores municipais efetivos, a maior parte deles professores, que ao constatar que a maioria estivesse aposentado pelo INSS, continuavam em seus cargos prestando serviços e igualmente recebendo as remunerações. A ação civil pública foi ajuizada, acreditando que o decreto apresentava inquinado de vício de legalidade.

A promotoria, no seu argumento, disse que a aposentadoria voluntária não provoca a vacância automática do cargo ocupado pelo servidor, já que não se trata de aposentação no regime próprio de previdência, mas sim ao regime geral da Previdência Social.

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