MPPB recomendou que promotores adotem providências para que plano de vacinação seja cumprido sem irregularidades

O procurador-geral de Justiça (PGJ), Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, e o corregedor-geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Alvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, recomendaram a todos os promotores de Justiça do Estado com atribuição na defesa da saúde que adotem as providências necessárias para garantir o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e das normatizações expedidas pelo Ministério da Saúde (MS), que versam sobre o assunto, como a Nota Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS e a Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021.

De acordo com a recomendação, os promotores de Justiça devem diligenciar para que seja apurado e coibido em todo o Estado o descumprimento da ordem de prioridade da vacinação contra a covid-19, adotando as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Também devem exigir dos gestores locais transparência na execução da vacina nos municípios, envidando esforços para que sejam divulgadas as metas vacinais atingidas.

Os promotores de Justiça devem ainda acionar os conselhos municipais de saúde para que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei 8.142/90.

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