TCE impõe débito de R$ 36 mil ao ex-prefeito de Pocinhos por locação de veículos sem comprovação

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), imputou ao ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves (2013 – 2020), débito de R$ 36.064, referente a realização de despesas com alugueis de automóveis para conduções de alunos sem comprovações das contraprestações dos serviços no ano de 2019.

Responde solidariamente pelo valor do débito, a empresa contratada, Grupo Cinco Comércio e Serviços Ltda.

Além disso, Cláudio ainda teve aplicada com base na Lei Orgânica do TCE, uma multa de R$ 4 mil.

A 1ª Câmara do TCE fixou prazo de 60 dias para recolhimento voluntário aos cofres públicos Municipal do débito de R$ 36.064.

De acordo com os conselheiros, cabe a atual prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino (Avante), interstício máximo de 30 dias após o término daquele período, velar pelo integral cumprimento da decisão, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público Estadual (MPPB), na hipótese de omissão.

Veja a decisão na íntegra

Fonte: Blog Heleno Lima

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