TCE rejeita contas de AMDE e diz que agência agia como imobiliária; na mesma sessão decide notificar Bruno por acúmulo de cargos na PMCG

Reunida na manhã desta quinta-feira (08), em sessão ordinária, por teleconferência, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 33 processos, entre prestações de contas, licitações e contratos, inspeções especiais, recursos e atos de aposentadorias e pensões.

Na oportunidade foram rejeitadas as contas da Agência Municipal de Desenvolvimento de Campina Grande, referentes a 2017, na gestão de Nelson Gomes Filho.

O relator do processo TC 04639/18 foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, aprovado à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, entendeu por encaminhar peças dos autos ao Ministério Público Estadual, e Federal – tendo em vista a origem dos recursos.

A Câmara fixou uma multa de R$ 5.000 ao gestor e determinou a realização de inspeção especial para apurar responsabilidades e possíveis danos ao erário. “Foi criado um órgão híbrido, não havendo delimitação de suas ações”, disse o relator, reiterando que a Agência agiu como uma imobiliária, negociando imóveis, especificamente em relação ao Complexo Residencial Aluísio Campos.

Acumulação

Ainda em relação a Campina Grande a Corte decidiu notificar o atual prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, solicitando as providências cabíveis, a respeito de acumulação de cargos, empregos e funções públicas de dezenas de servidores da municipalidade.

Na decisão (proc. 17592/13), o TCE cobra a regularização dos atos desde o ano de 2013, sem providências definitivas pelo ex-prefeito Romero Rodrigues, referente a 289 processos pendentes, segundo o relator, e apesar de várias notificações o problema continua a persistir.

A Câmara fixou multa de R$ 3.000 ao ex-prefeito e anexação dos autos ao acompanhamento da gestão.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, a 1ª Câmara do TCE realizou sua 2864ª sessão ordinária pela via remota.

Participaram da sessão, na formação do quórum, os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e André Carlo Torres Pontes (convocado). Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Sheyla Barreto Braga Queiroz.

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