CAMPEÃO DE MULTAS: Contas de ex-prefeito Cláudio Chaves são julgadas irregulares pelo TCE

O Tribunal de Contas da Paraíba irregulares as contas do ex-prefeito Cláudio Chaves Costa, através de acordão publicado no dia 5 de julho. A prestação de contas do ex-gestor Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê, Cláudio Chaves, relativa ao exercício 2018, foi julgada irregular por unanimidade. O órgão também optou pela aplicação de multa pessoal ao ex-gestor no valor de R$ 3 mil.

O prazo para o pagamento é de 60 dias, a contar da data da publicação do acórdão, para efetuar o recolhimento da multa ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal,
sob pena de cobrança executiva.

Além disso foi recomendada à atual gestão do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São
Saruê no sentido de guardar estrita observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal e às normas infraconstitucionais pertinentes, evitando-se reincidir nas eivas constatadas nas presentes contas.

Em junho o TCU também havia julgado julgado as contas do ex-prefeito irregulares e imputado uma multa de R$ 5 mil com ciência ao FNDE e a Procuradoria da República (MPF) e no mês anterior o TCE-PB havia julgado irregulares contratações temporárias para condutores socorristas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)), feitas pelo ex-prefeito Cláudio Chaves Costa, tendo em vista existir servidores aprovados em concurso público vigente.

Confira decisão do TCE:

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