POCINHOS: Justiça recebe a representação do MP em desfavor do ex-prefeito Cláudio Chaves por improbidade administrativa

A Justiça recebeu a representação ofertada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor do ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves por atos de improbidade administrativa, a exemplo de apropriação de contribuições previdenciárias superior a R$ 3 milhões.

A ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em síntese, dispõe a inicial que fora deflagrado Inquérito Civil, inicialmente no Ministério Público Federal, a partir de Notícia de Fato, prestada por Sóstenes Murilo Mendes, contra Cláudio Chaves, que à época exercia o cargo de prefeito, para fins de apuração de retenções e não recolhimento de contribuições, junto ao INSS, de servidores públicos, nos exercícios financeiros de 2013, de 2014 e de 2015, depois restritos a 2014 e 2015.

Em decorrência da ação foram realizadas diligências pela Delegacia da Receita Federal e evidenciados débitos de recolhimentos previdenciários dos anos de 2014 e de 2015, respectivamente, de R$ 1.927.417,45 2.234.747,00 que resultaram na instauração de procedimento administrativo da Receita Federal contra o Município de Pocinhos.

Confira a ação

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