Câmara montadense aprova projeto de lei de acesso à informação

Contas do ex-prefeito não foram julgadas.

A câmara de vereadores de Montadas, agreste do estado, aprovou na noite desta sexta-feira (21), com quatro votos favoráveis, o projeto de lei que regulamenta o acesso as informações da administração pública municipal. Na mesma ocasião, foram apreciados mais dois projetos: a demolição da escola Antônio Flor, localizada na zona rural, aprovado por unanimidade, e a demarcação do perímetro urbano, enviado para Comissão de Fiscalização, Controle e Obras.

A câmara também recebeu uma indicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para julgar as contas de 2012 do ex-prefeito, Lindembergue Souza Silva, no entanto, foi enviado para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A comissão terá um prazo de 21 dias para se manifestar.

Na ocasião, o vereador Sebastião da Costa Silva (PSB) assumiu a posição de Líder de Partido, substituindo a vereadora Seilândia Basílio (PSB). De acordo com o PSB-Montadas, Seilândia não estaria honrando a bandeira do partido.

ramalho
Presidente Ramalho Souza.

O presidente da casa, Ramalho Souza (DEM), informou que mesmo com a aprovação de alguns projetos a oposição é omissa. “A bancada da oposição sempre é omissa aos prazos e, obviamente, tenta criar normas que não atendem o regimento interno”, relatou.

O presidente ainda confidenciou que algumas comissões lideradas pelo vereador e relator Fagner Junior (PSDB), não se reúnem e dificulta o andamento dos projetos.

Ramalho também falou da importância da aprovação da lei de acesso à informação. “Com a aprovação dessa lei será possível disponibilizar ao cidadão, independente de requerimento, informações do setor público utilizando principalmente a Internet”, disse.

A oposição liderada pelos vereadores Ronaldo de Oliveira (DEM), Fagner Junior (PSDB) e Cássio Avelino (PSDB), votaram contra o projeto. Seilândia Basílio (PSB) faltou a sessão.

 LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Da redação.

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