Lei de Silvia Benjamin proíbe uso de nome e imagem de vítimas de violência doméstica na Paraíba

Está em vigor na Paraíba uma lei que proíbe o uso do nome e da imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica por parte dos agressores ou de seus familiares. A medida foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (19).

De autoria da deputada estadual Silvia Benjamin, a lei visa coibir tentativas de desqualificar as vítimas em mídias sociais, propagandas ou entrevistas, sejam digitais ou impressas. Segundo a norma, a veiculação indevida resultará em multa de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 30 mil em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados a políticas públicas de proteção à mulher.

A fiscalização será realizada por órgãos especializados, e em casos de descumprimento, o responsável terá 48 horas para remover a publicidade após notificação. A lei também proíbe o uso desde a concessão de medidas protetivas de urgência, reforçando a proteção das vítimas e o combate à revitimização.