MPPB lança campanha para combater consumo de álcool entre crianças e adolescentes em Pocinhos

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio da Promotora de Justiça de Pocinhos, a Dra. Fabiana Alves Mueller, informa e alerta a população em geral que VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR ou ENTREGAR bebida alcoólica a criança ou a adolescente constitui crime e enseja prisão de 02 a 04 anos de detenção, além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial.

 

Os comerciantes devem adotar todas as cautelas necessárias antes de proceder a venda de bebidas alcoólicas, exigindo documento de identidade (RG) de seus clientes, e instruindo seus funcionários a fazer o mesmo.

 

Os pais ou responsáveis legais também estão sujeitos às penalidades da Lei.

 

O Ministério Público conta com a colaboração de todos para o fiel cumprimento da Lei e conclama toda a Sociedade para denunciar os casos que tenham conhecimento através do Disque 100 ou 123.

Faça sua parte, não se omita.

A LEI É PARA TODOS.

Prevenir é Proteger!

Uma campanha do Ministério Público da Paraíba.

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