Prefeito de Pocinhos é condenado pelo TCU por irregularidades na execução de verbas da educação

Cláudio Chaves, prefeito de Pocinhos (Foto: Reprodução)

O prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades na execução de recursos federais destinados à educação do município. Após análise dos documentos apresentados por denunciante e denunciado, o TCU verificou que a administração da cidade não aplicou corretamente as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Na conclusão do TCU, a prefeitura aplicou irregularmente os recursos do PNATE, utilizando a verba para compra de combustível para Secretaria da Educação e não para transporte escolar. Outras duas notas, nos valores de R$ 164.502,80, exercício 2013, e no valor total de R$ 212.650,00, exercício de 2014, não descreveram os veículos comprados, utilizando informações genéricas que não explicaram o valor gasto nos empenhos. Por estas irregularidades, a prefeitura deverá pagar uma multa de R$ 355.099,83.

Também foram verificadas irregularidades na aplicação dos recursos para merenda escolar, a qual o TCU propôs aplicação de multa no valor de R$ 5 mil.

 

 

Detalhes:

Número interno do documento:

AC-2019-25/16-P

Número do Acórdão:

2019

Ano do Acórdão:

2016

Colegiado:

Plenário

Processo:

000.893/2014-5

Tipo do processo:

DENÚNCIA (DEN)

Interessado:

  1. Interessados/Responsáveis:
    3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
    3.2. Responsável: Cláudio Chaves Costa (prefeito, CPF 421.304.844-68 )

Entidade:

Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB

Relator:

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Representante do Ministério Público:

não atuou

Unidade técnica:

Secex/PB

Representante Legal:

Alexandre Soares de Melo (OAB/PB 11.512)

Sumário:

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES DETECTADAS NA EXECUÇÃO DO PNATE, DO PNAE E COM RECURSOS DO FUNDEB. DOCUMENTOS DE DESPESAS COM DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS E DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES ACERCA DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM RECURSOS DO PNATE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. ARQUIVAMENTO.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de irregularidades no município de Pocinhos/PB na execução de despesas financiadas com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de Natureza Reservada, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 12, § 3º, 53, 55 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 146, 169, 234, 235 e 268, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, considerando-a parcialmente procedente, no que se refere à dispensa indevida de licitação e à locação de veículos não pertencentes à contratada;

9.2 indeferir o pedido de ingresso nos autos do denunciante como terceiro interessado;

9.3. aplicar multa a Cláudio Chaves Costa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao FNDE, à Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB e ao denunciante;

9.6. retirar o sigilo dos autos, preservando a identidade do denunciante;

9.7 arquivar os autos.

Quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

Relatório:

Trata-se de denúncia acerca de irregularidades no município de Pocinhos/PB, na execução de despesas financiadas com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

  1. Na peça inicial, o denunciante relata ocorrências na contratação de serviços gráficos e de gêneros alimentícios, bem como pagamentos de transporte escolar com notas fiscais e empenhos com conteúdo genérico.
  2. A unidade técnica promoveu diligência ao município (Ofício 477/2014 – Secex/PB, peça 6), atendida por meio da documentação de peças 14 a 26.
  3. Por considerar que a resposta estava incompleta, a Secex/PB fez nova diligência por meio do ofício de peça 29, reiterada três vezes por falta de atendimento (peças 33, 36 e 39).
  4. Na instrução de peça 42, foi proposta a audiência do prefeito de Pocinhos/PB e da Secretária de Educação e Cultura do município, Silvana Cavalcanti Leal, para apresentarem razões de justificativa para as seguintes irregularidades:

“22.1. conteúdo genérico das notas de empenho e notas fiscais, sem a descrição do tipo de veículo e o custo, por quilômetro ou aluno transportado, a identificação, nos documentos de despesa, que os recursos originam-se do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), em detrimento ao disposto no art. 15, II, ‘c’ e §2º, da Resolução/CD/FNDE 12, de 17/3/2011;

22.2. [não] cumprimento, pelo prestador de serviço, dos arts. 136 e 138, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), que tratam de pré-requisitos para a condução de escolares do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), como previsto art. 15, II, da Resolução/CD/FNDE 12, de 17/3/2011;

22.3. registro de apenas dois veículos em nome de empresa Aluizio Pessoa dos Santos-ME, CNPJ 08.008.183/0001-01, vencedora do Pregão 2/2003, para prestação de serviços de locação de veículos no município, enquanto que o Termo de Referência da licitação, pressupunha a utilização de 59 veículos;

22.4. [não] realização de prévia pesquisa de preço de mercado nos processos licitatórios e de dispensa, prevista nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8, §1º, I, da Resolução 26, de 17/6/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar;

22.5. [não] publicidade mensal das informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios por chamada pública em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso, nos termos do art. 21 da Resolução 26, de 17/6/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), em caso de dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei 11.947/2009 e do art. 20, §1º da Resolução mencionada.”

  1. Promovidas as audiências, os responsáveis não compareceram aos autos. Em seguida, o denunciante acostou nova documentação contendo relatos de outras irregularidades nos Pregões 2/2013 e 6/2014 e no Convite 23/2013, além de transferência de recursos de conta específica do PNATE para o FPM (peças 60-67). A partir do exame contido na instrução de peça 69, a unidade técnica, com o objetivo de esclarecer a atuação da empresa Aluizio Pessoa dos Santos – ME nos contratos de prestação de serviços de transporte originados do Pregão 02/2013 e do Pregão 06/2014, realizou, sem sucesso, diligência à empresa, solicitando as seguintes informações:

– folha de pessoal com nome, cargo e CPF dos funcionários;

– cópia das guias de recolhimento da Previdência Social e do FGTS, exercícios 2013 e 2014;

– relação dos veículos, modelos, placas e cópia dos certificados de registro dos veículo utilizados para transporte de escolares;

– roteiros utilizados para o transporte de escolares, dos veículos acima mencionados;

– notas fiscais discriminadas dos serviços prestados;

– comprovante de endereço da sede da empresa.

  1. O denunciante voltou a acostar documentação adicional, com novas informações (peças 82, 84, 86-88), ao tempo em que solicitou cópia do presente processo (peça 87) bem como ingresso nos autos (peça 82).
  2. Passo a transcrever parte da instrução final produzida na Secex/PB (peça 90), a qual mereceu a aprovação do corpo diretor daquela unidade técnica:

“- Sobre a empresa Aluízio Pessoa dos Santos-ME

  1. Conforme já disposto, a empresa Aluízio Pessoa dos Santos-ME, CNPJ 08.008.183/0001-01, não se manifestou na diligência promovida por esta Corte.
  2. Na instrução anterior (peça 69, pp. 2-4), em pesquisa no Sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PB), foi verificado que, na data de homologação do Pregão Presencial 002/2013 para prestação de serviços de transporte, em 15/03/2013, a empresa não possuía veículos registrados em seu nome e que foram adquiridos, posteriormente, os veículos de placa MUC7311 e placa KNE4648, respectivamente, em 7/10/2013 e em 26/09/2013, situação que permanece até a presente data. Em pesquisa na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), foi observado que para a empresa, no ano base 2013, não constava nenhum vínculo empregatício e, no ano base 2014, possuía 1 vínculo empregatício (peça 68, pp. 6-10 e peça 89, p. 28).

(…)

  1. Em pesquisa no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE/PB, foi possível identificar que a empresa Aluízio Pessoa dos Santos-ME, CNPJ 08.008.183/0001-01, nos exercícios de 2006 a 2015, foi contratada para prestação de serviços de transporte, no valor total de R$ 5.362.857,01, nos municípios paraibanos de Campina Grande, Gurjão, Soledade, Barra de Santa Rosa, Ingá, Juazeirinho, Lagoa Seca, Pocinhos, Queimadas e Esperança (peça 89, p. 1).
  2. Já foram identificados em procedimentos de fiscalização nesta Corte casos similares, [nos quais a]empresa de transporte contratada não possuía veículos próprios nem possuía empregados registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), sendo caracterizada na oportunidade a subcontratação integral dos serviços, Acórdão 4505/2016 – 2ª Câmara, Acórdão 2541/2015 – Plenário e Acórdão 6.978/2014-1ª Câmara.
  3. Em consulta ao Portal FNDE – Liberações, verifica-se que o município de Pocinhos/PB recebeu recursos do programa PNATE, no exercício de 2013, no valor de R$ 161.115,53, em 27 parcelas, (peça 89, pp. 2 e 3).
  4. Em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, observa-se que o município de Pocinhos/PB, no exercício de 2013, transferiu para a conta especifica do PNATE, agência Banco do Brasil 2469, c/c 000008722X, como recursos próprios, o valor de R$ 287.099,48 e em recursos do PNATE/FNDE, o valor de R$ 161.115,53 (peça 89, p. 6).
  5. Em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, observa-se que, no exercício 2013, na conta especifica do PNATE, agência Banco do Brasil 2469, c/c 000008722X, foi despendido o valor total de R$ 391.543,58 (peça 89, p. 6).
  6. O Pregão Presencial 02/2013, de 15/3/2013, promovido pela prefeitura municipal de Pocinhos/PB, [vencido pela empresa Aluízio Pessoa dos Santos – ME]era genérico para contratação de transporte para secretarias, pois o termo de referência previa, além da prestação de serviços de transporte escolar, o oferecimento de serviços relacionados ao transporte de pacientes submetidos a tratamentos de saúde e fisioterápicos, o transporte de equipes do PSF, a retirada de lixo, o transporte de trabalhadores carentes e a contratação de veículos para ficarem à disposição da prefeitura e das secretarias municipais, no valor de R$ 1.395.586,00, (peça 23, pp. 24-39).
PNATE 2013
Saldo anterior FNDE Rec Próprios Aplicação Total Despesas
R$ 18.535,94 R$ 161.115,53 R$ 287.099,48 R$ 1.028,34 R$ 467.779,29 R$ 391.543,58

– Pagamentos efetuados em 2013 – (peça 89, p.6)

  1. Em pesquisa no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), foi possível verificar que os pagamentos efetuados em favor de Genésio Gonçalves de Albuquerque – Posto Santa Vitória Ltda., CNPJ 40.947.145.0001-19, [no valor total de R$ 48.500,00]não se referem ao transporte escolar, e sim à compra de combustíveis para a Secretaria da Educação. Da mesma forma, o pagamento em favor de José Fabrício, CPF 036.218.184-56 (peça 89, pp. 9-10 e 12-13).
  2. De acordo com o Sagres, os pagamentos em favor de Aluízio Pessoa dos Santos, CNPJ 08.008.183/0001-01, referem-se ao transporte escolar, exercício 2013, no valor total de R$ 164.502,80 (peça 89, pp. 11 e 14).
  3. Contudo, como já visto, as notas de empenho e notas fiscais têm conteúdo genérico, sem a descrição do tipo de veículo e o custo, por quilômetro ou aluno transportado, a identificação, nos documentos de despesa, que os recursos originam-se do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), em detrimento do disposto no art. 15, II, c e §2º, da Resolução/CD/FNDE 12, de 17/3/2011 (peça 89, pp. 11-14).

(…)

– 2014

  1. O Pregão Presencial 06/2014, de 17/3/2014, promovido pela prefeitura municipal de Pocinhos/PB, que tinha por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para locação de veículos, em geral, para diversas secretarias do município, e transporte escolar, no valor de R$ 1.963.070,00, foi vencido pela empresa Aluízio Pessoa dos Santos, CNPJ 08.008.183/0001-01 (peça 69, p. 4).
  2. Em consulta ao Portal FNDE – Liberações, verifica-se que o município de Pocinhos/PB recebeu, dos recursos do programa Pnate, no exercício de 2014, R$ 129.207,31, em 25 parcelas (peça 89, pp. 4-5)
  3. Em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, observa-se que o município de Pocinhos/PB, no exercício de 2014, transferiu para a conta específica do PNATE, agência Banco do Brasil 2469, c/c 000008722X, como recursos próprios, o valor de R$ 168.431,11 (peça 89, p. 8). Na mesma peça, é indicado que o valor creditado pelo FNDE é de R$ 111.750,79, em razão de não terem sido consideradas as últimas três parcelas transferidas em 30/12/2014, creditadas no início do ano seguinte.
  4. Em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, observa-se que, no exercício 2014, na conta específica do PNATE, agência Banco do Brasil 2469, c/c 000008722X, foi despendido o valor total de R$ 356.910,00 (peça 89, p. 7)
PNATE 2014
Saldo anterior FNDE Próprios Aplicação Despesas
R$ 76.235,71 R$ 129.207,31 R$ 168.431,11 R$ 2.078,36 R$ 356.910,00

– Pagamentos efetuados em 2014 (peça 89, p. 7):

  1. Em pesquisa no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), foi possível verificar que os pagamentos efetuados em favor de Genésio Gonçalves de Albuquerque – Posto Santa Vitória Ltda., CNPJ 40.947.145.0001-19, não se referem ao transporte escolar, no valor total de R$ 144.260,00, e sim à compra de combustíveis para a Secretaria da Educação (peça 89, pp. 18-27).
  2. De acordo com o Sagres, os pagamentos em favor de Aluízio Pessoa dos Santos CNPJ 08.008.183/0001-01, referem-se ao transporte escolar, exercício 2014, no valor total de R$ 212.650,00 (peça 89, pp. 15 e 16).
  3. Contudo, como já visto, as notas de empenho e notas fiscais têm conteúdo genérico, sem a descrição do tipo de veículo e o custo, por quilômetro ou aluno transportado, a identificação, nos documentos de despesa, que os recursos originam-se do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), em detrimento do disposto no art. 15, II, ‘c’ e § 2º, da Resolução/CD/FNDE 12, de 17/3/2011 (peça 89, pp. 15 e 16 e peça 42, p. 5).

(…)

CONCLUSÃO

  1. O exame da documentação enviada pelo denunciante, pela Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB, em conjunto com documentos e informações arquivados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do Tribunal de Contas do Estados da Paraíba (TCE/PB), no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) do FNDE e no Portal da Transparência, permitiu verificar a procedência de parte das irregularidades denunciadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
  2. Em relação à contratação e pagamento de serviços gráficos à empresa Gráfica Krause Ltda., CNPJ 08-581-621/0001-18, foram identificados 19 empenhos em favor da empresa no Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, sendo que destes, 11 empenhos com recursos próprios municipais e 8 empenhos com recursos do Fundeb, no valor total de R$ 53.668,00, sem o registro de realização da respectiva licitação.
  3. A irregularidade indicada com recursos do Fundeb, por não se configurar em dano ao erário ou desvio de finalidade, adequa-se à orientação contida no item 9.3 do Acórdão 1765/2010- TCU-Plenário, dispensada a comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conforme comunicação do denunciante, já tramita na corte estadual o processo com este objeto (item 12.1 a 12.7 da 3º instrução peça 42, p. 1-9).
  4. Em relação às irregularidades na contratação de transportes para secretarias e departamentos do município, Pregão Presencial 02/2013, de 15/3/2013, no valor de R$ 1.395.586,00, e Pregão Presencial 06/2014, de 17/3/2014, no valor de R$ 1.963.070,00, a parcela de recursos federais envolvida não é significativa, [em]2013 [foram] R$ 161.115,53 (11%) e [em]2014, o valor [foi] de R$ 129.207,31 (6,5%), enquanto que já existe processo com este objeto em trâmite no TCE/PB (peça 86, p1-80).
  5. Em relação às irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2013, na aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e na aquisição de pães para merenda escolar, foi promovida audiência, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU, aos responsáveis para que apresentassem as razões de justificativas (itens 13, 14 e 15 da instrução, peça 42, pp. 1-9).
  6. Os responsáveis, Sr. Cláudio Chaves Costa (CPF: 421.304.844-68), Prefeito Municipal, e Sra. Silvana Cavalcanti Leal (CPF: 041.579.014-01), Secretária de Educação e Cultura do município de Pocinhos/PB, foram devidamente cientificados das audiências, no tocante às irregularidades nos programas indicados, para apresentarem suas razões de justificativas, contudo mantiveram-se silentes, configurando-se a revelia, prevista nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (peça 47, pp. 1-4, peça 48, pp. 1-4, peça 49, p. 1 e peça 50, p.1).
  7. De modo que propõe-se a aplicação de multa, prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, ao Sr. Cláudio Chaves Costa (CPF: 421.304.844-68), Prefeito Municipal de Pocinhos/PB, porém entende-se excepcioná-la em relação à Sra. Silvana Cavalcanti Leal (CPF 041.579.014-01), Secretária de Educação e Cultura, por cautela, ante o desconhecimento do limite de sua competência administrativa, na gestão dos recursos transferidos pelo FNDE ao município.
  8. Propõe-se, ainda, que a aplicação da multa fique restrita aos itens ‘d’ e ‘e’ da audiência, que se referem a irregularidades na aplicação dos recursos do PNAE, já que as irregularidades em relação à aplicação dos recursos do PNATE (itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da audiência) serão consideradas na tomada de contas especial a ser instaurada pela conversão proposta no presente processo.
  9. O exame das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), exercícios 2013 e 2014, registradas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas do Fnde (SIGPC), em conjunto com as informações contidas no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE/PB e das notas fiscais e empenhos contidos nos autos permitiu verificar a aplicação irregular dos recursos recebidos pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) do FNDE nas despesas efetuadas pela prefeitura municipal de Pocinhos/PB (itens 21 a 29 da instrução).
  10. A análise verificou que pagamentos em favor de José Fabrício, CPF 036.218.184-56, no valor R$ 16.463,18, em 2013, e a Genésio Gonçalves de Albuquerque – Posto Santa Vitória Ltda., CNPJ 40.947.145.0001-19, no valor total R$ 48.500,00, em 2013, R$ 144.260,00, em 2014, não se referem ao transporte escolar e sim à compra de combustíveis para a Secretaria da Educação (item da instrução (itens 21 a 29 da instrução).
  11. Enquanto que os pagamentos em favor de Aluízio Pessoa dos Santos – ME, CNPJ 08.008.183/0001-01, no valor total de R$ 164.502,80, exercício 2013, e no valor total de R$ 212.650,00, exercício de 2014, referem-se ao transporte escolar, porém as notas de empenho e notas fiscais têm conteúdo genérico e sem a descrição do tipo de veículo e o custo, por quilômetro ou aluno transportado, a identificação, nos documentos de despesa, que os recursos são do programa, em detrimento ao disposto no art. 15, II, ‘c’ e § 2º, da Resolução/CD/FNDE 12, de 17/3/2011 (itens 21 a 29 da instrução).
  12. Desta forma, propõe-se converter o presente processo, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 e com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, e autorizar a citação do responsável Sr. Cláudio Chaves Costa (CPF: 421.304.844-68), Prefeito Municipal de Pocinhos/PB, gestão 2013-2016, com fundamento nos art. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), nos exercícios de 2013 e 2014, transferidos para a Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB, num entendimento similar ao expresso por este Tribunal no Acórdão 5444/2015-1ª Câmara.
  13. Finalmente, quanto à solicitação do denunciante de receber a cópia dos fatos apurados por este Tribunal, propõe-se o envio da cópia do acórdão a ser proferido, acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentará. Quanto à solicitação do denunciante para ingressar no processo, propõe-se comunicar ao denunciante que o pedido não veio acompanhado de razão legítima para intervir no processo, que se configura como condicionante para o seu acatamento, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.626/2010-PlenárioAcórdão 1.218/2008-PlenárioAcórdão 1.090/2010-PlenárioAcórdão 2.219/2012-Plenário, Acórdão 5.562/2010-1ª. Câmara, Acórdão 6.524/2013-2ª CâmaraAcórdão 2.873/2010-Plenárioe Acórdão 1.881/2014 – Plenário).

PROPOSTA DE ENCAMIHAMENTO

  1. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

44.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

44.2. considerar revel o Sr. Cláudio Chaves Costa (CPF 421.304.844-68), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, na apresentação de razões de justificativas às irregularidades indicadas na audiência contida no Ofício 637/2015, TCU-Secex/PB, de 8/5/2015 (peça 47, p.1 e peça 49, p.1);

44.3. aplicar ao Sr. Cláudio Chaves Costa (CPF 421.304.844-68) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

44.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

44.5. converter o processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992;

44.6. autorizar a citação do responsável Sr. Cláudio Chaves Costa (CPF 421.304.844-68), Prefeito Municipal de Pocinhos/PB, gestão 2013-2016, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), nos exercícios de 2013 e 2014, transferidos para a Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB (Acórdão 5.444/2015-1ª CâmaraAcórdão 2541/2015-Plenário e Acórdão 8689/2015-2ª Câmara).

Ato impugnado: não comprovação da regular e boa aplicação dos recursos federais descentralizados à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), nos exercícios de 2013 e 2014, com pagamentos efetuados com base em notas de empenho com conteúdo genérico, sem a descrição do tipo de veículo e o custo, por quilômetro ou aluno transportado e a identificação da origem dos recursos nos documentos de despesa, em detrimento ao disposto no art. 15, II, ‘c’ e §2º, da Resolução/CD/FNDE 12, de 17/3/2011.

Débito

2013 – FNDE-liberações consulta gerais (peça 89, pp. 2-3)

Data OBs Valor R$
28/03/2013 2013OB600064 1.166,84
28/03/2013 2013OB600058 12.911,96
28/03/2013 2013OB600101 3.822,92
30/04/2013 2013OB6001841 1.166,84
30/04/2013 2013OB600218 12.911,96
30/04/2013 2013OB600177 3.822,92
31/05/2013 2013OB600435 3.822,92
31/05/2013 2013OB600369 12.911,96
31/05/2013 2013OB600404 1.166,84
28/06/2013 2013OB600475 1.166,84
28/06/2013 2013OB600513 12.911,96
28/06/2013 2013OB600479 3.822,92
31/07/2013 2013OB600677 1.166,84
31/07/2013 2013OB600630 3.822,92
31/07/2013 2013OB600610 12.911,96
05/09/2013 2013OB600823 3.822,92
05/09/2013 2013OB600820 1.166,84
06/09/2013 2013OB600829 12.911,96
09/10/2013 2013OB601260 12.911,96
09/10/2013 2013OB601258 3.822,92
09/10/2013 2013OB601259 1.166,84
01/11/2013 2013OB601333 12.911,96
01/11/2013 2013OB601339 1.166,84
01/11/2013 2013OB601432 3.822,92
13/12/2013 2013OB601747 1.166,81
13/12/2013 2013OB601750 3.822,96
13/12/2013 2013OB601815 12.912,00
 Total   161.115,53

2014– FNDE-liberações Consulta Gerais (peça 89, pp. 4-6)

Data OBs Valor R$
02/04/2014 2014OB600059 1.351,07
02/04/2014 2014OB600138 3.899,69
30/04/2014 2014OB600626 1.351,07
30/04/2014 2014OB600712 3.899,69
30/05/2014 2014OB600862 8.716,11
30/05/2014 2014OB600875 1.351,07
30/05/2014 2014OB600852 3.899,69
01/07/2014 2014OB601112 12.205,72
01/07/2014 2014OB601158 3.899,69
01/07/2014 2014OB601050 1.351,07
01/08/2014 2014OB601525 3.899,69
01/08/2014 2014OB601526 12.205,72
01/08/2014 2014OB601530 1.351,07
29/08/2014 2014OB601640 12.205,72
29/08/2014 2014OB601691 1.351,07
29/08/2014 2014OB601695 3.899,69
30/09/2014 2014OB601930 12.205,72
30/09/2014 2014OB602019 1.351,07
30/09/2014 2014OB601984 3.899,69
31/10/2014 2014OB602143 1.351,07
31/10/2014 2014OB602158 3.899,69
31/10/2014 2014OB602155 12.205,72
30/12/2014 2014OB602577 12.205,73
30/12/2014 2014OB602555 1.351,07
30/12/2014 2014OB602549 3.899,69
Total 129.207,28

 

Valor atualizado R$ 355.099,83 30/6/2016

44.7. enviar a cópia do acórdão, acompanhado do relatório e voto da decisão a ser adotada ao denunciante;

44.8. comunicar ao denunciante que a solicitação para ingressar no presente processo não veio acompanhada de razão legítima para sua intervenção, nos termos do art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU, manifestação que se configura como condicionante para o acatamento do pedido, conforme a jurisprudência desta Corte.

44.9. cientificar o Ministro de Estado da Educação acerca da conversão destes autos em Tomada de Contas Especial, na forma do parágrafo único do art. 198 do Regimento Interno do TCU.”

É o relatório.

Voto:

Trata-se de denúncia acerca de irregularidades na execução de despesas financiadas com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no município de Pocinhos/PB.

  1. A unidade técnica propõe a aplicação de multa ao prefeito, Cláudio Chaves Costa, em razão das seguintes irregularidades no uso dos recursos do PNAE:

– ausência de prévia pesquisa de preço de mercado nos processos licitatórios e de dispensa, prevista nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 8, § 1º, I, da Resolução 26, de 17/6/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

– ausência de publicidade mensal das informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios por chamada pública em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso, nos termos do art. 21 da Resolução 26, de 17/6/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

  1. A Secex/PB propõe ainda a conversão do presente processo em tomada de contas especial, com a citação do prefeito Cláudio Chaves Costa, em razão da aquisição, com recursos do PNATE, de combustível para a Secretaria de Educação, bem como pela presença de notas fiscais e de empenho “com conteúdo genérico e sem a descrição do tipo de veículo e o custo, por quilômetro ou aluno transportado, e sem a identificação, nos documentos de despesa, que os recursos são do programa.”
  2. Com relação à proposta de conversão em tomada de contas especial, divirjo da unidade técnica.
  3. Primeiro, como mencionado acima, parte das despesas impugnadas refere-se à aquisição de combustíveis para a Secretaria de Educação de Pocinhos/PB. Tratar-se-ia, portanto, de acordo com o exposto pela unidade técnica, de gasto efetuado em benefício da municipalidade, situação enquadrável no art. 3º da Decisão Normativa 57/2004:

“Art. 3º Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.”

  1. Portanto, seria o município de Pocinhos/PB quem deveria ser citado por tais gastos, e não o prefeito, como propõe a Secex/PB.
  2. Mas minha divergência vai além de quem deve constar do polo passivo da TCE. Minha discordância reside na própria existência de débito. É que a Resolução FNDE 12/2011, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do PNATE, permite dispêndios dessa natureza. Vejamos o que dispõe o art. 15 da norma:

“Art. 15 Os recursos repassados à conta do PNATE destinar-se-ão:

I – a pagamentos de despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública, residentes em área rural, observados os seguintes aspectos:

(…)

II – a pagamento de serviços contratados junto a terceiros, obedecidas, por parte do prestador de serviço, as exigências previstas nos artigos 136 e 138, da Lei nº 9.503, de 1997, e observados os seguintes aspectos:

(…)”

  1. Há, dessa forma, fundamento normativo para a aquisição de combustível, a ser utilizado em veículo destinado ao transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. E mais. Não há impedimento para o dispêndio concomitante de serviços terceirizados com combustível, porquanto é perfeitamente possível que apenas uma parte dos alunos seja transportada por terceiro contratado, enquanto o restante se utiliza de veículos da prefeitura. Evidentemente, se os serviços contratados cobrirem todas as necessidades, não há razão para a aquisição de combustível com recursos do PNATE; nessa hipótese, o município deve ser responsabilizado. Ocorre que não há qualquer evidência nesse sentido nos autos, nem qualquer informação que possa conduzir a conclusão dessa natureza. Afasto, dessa forma, a parcela do débito relativo à compra de combustível.
  2. Quanto aos pagamentos em favor de Aluízio Pessoa dos Santos – ME, no valor total de R$ 164.502,80, no exercício de 2013, e no valor total de R$ 212.650,00, no exercício de 2014, a proposta da unidade técnica é de conversão em TCE pelo fato de as notas de empenho e fiscais possuírem “conteúdo genérico e sem a descrição do tipo de veículo e o custo, por quilômetro ou aluno transportado, a identificação, nos documentos de despesa, que os recursos são do programa, em detrimento ao disposto no art. 15, II, ‘c’ e § 2º, da Resolução/CD/FNDE 12, de 17/3/2011”.
  3. A unidade técnica aponta, ainda, como fundamento para a conversão em TCE, o fato de a empresa ter adquirido os veículos (apenas dois) após a homologação do procedimento licitatório.
  4. A existência de apenas dois veículos não é evidência cabal de que os serviços não foram prestados. Trata-se, na verdade, de indício da subcontratação de grande parte dos serviços, o que, de acordo com a jurisprudência do TCU, também não é causa de imputação de débito (Acórdãos 7.490/2015 – 1ª Câmara, 10.683/2015 – 2ª Câmara, 4.505/2016 – 2ª Câmara e 1.886/2015 – 2ª Câmara), a não ser que esteja comprovada a diferença de preços entre a contratada e a subcontratada (Acórdãos 4.864/2013 – 1ª Câmara e 2.541/2015 – Plenário).
  5. Quanto ao conteúdo genérico das notas de empenho e das notas fiscais, anoto que a ocorrência já foi examinada no âmbito do TC 021.835/2013-6, oportunidade em que o TCU proferiu o Acórdão 1.552/2014 – 1ª Câmara:

“Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação e encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com vistas às providências de sua alçada, cópia das instruções processuais, das peças 15 a 18 e da presente deliberação, em face dos indícios de irregularidade detectados na aplicação, pelo município de Pocinhos/PB, dos recursos transferidos em 2013 à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), e encerrar este processo, dando ciência do decidido à Ouvidoria/TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos.”

  1. Quanto às irregularidades na execução de gastos da merenda escolar, acolho as considerações da unidade técnica. Diante da revelia do prefeito Cláudio Chaves Costa e das evidências constantes dos autos, proponho a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no disposto no art. 58, II, da Lei 8.443/92.
  2. Finalmente, como o denunciante não apresentou razão legítima para intervir no processo, seu pedido de ingresso nos autos deve ser indeferido, nos termos do art. 146, §§ 1º e 2º, do RI/TCU.

Ante o exposto, voto por que este Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de agosto de 2016.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

 

 

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