Procon de Campina Grande multa Facebook em R$ 30 mil por bloqueio indevido de conta no Instagram

O Procon de Campina Grande aplicou uma multa de R$ 30 mil ao Facebook em razão da suspensão indevida da conta de um consumidor na plataforma Instagram, utilizada para divulgação e venda de produtos.

De acordo com o órgão, o bloqueio ocorreu sem aviso prévio, o que teria causado prejuízos ao usuário, que dependia do perfil para exercer sua atividade comercial. Após ser notificada, a empresa tem prazo de 10 dias para apresentar recurso.

Conforme o processo administrativo, a suspensão evidenciou a vulnerabilidade do consumidor, principalmente diante da dificuldade de acesso a canais eficazes de atendimento e da ausência de comunicação direta com representantes da empresa. A situação teria impactado não apenas a atividade econômica do usuário, mas também o direito à informação clara e adequada sobre o serviço.

A decisão do Procon-CG foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no artigo 6º, que assegura o direito à informação correta, clara e ostensiva. Também foi considerada a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que reconhece o acesso às aplicações digitais como essencial para atividades sociais, econômicas e de comunicação.

Segundo o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana, o órgão tem ampliado a atuação para acompanhar demandas relacionadas ao ambiente digital.