Promotor dá prazo para PMCG explicar denúncia sobre cobrança indevida de iluminação pública

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Campina Grande notificou a Prefeitura de Campina Grande (PMCG) para no prazo de dez dias se manifestar sobre denúncia de ter praticado a cobrança indevida na ordem de 18% na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), quando o Código Tributário estabelece no máximo 4%.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Sócrates Agra, determinou a instauração do processo administrativo.

Após esse prazo, o Ministério Público vai marcar audiência com a prefeitura e com o denunciante, o vereador Olímpio Oliveira.

O promotor de Justiça informou, ainda, que pretende notificar a Câmara de Campina Grande, que na semana passada aprovou emenda ao Código Tributário restabelecendo a cobrança de 18% na iluminação pública. Para o vereador, a aprovação da emenda pela bancada do prefeito Romero Rodrigues é mais uma prova de que a prefeitura estava realizando a cobrança de forma ilegal.

“Se não tinha a previsão, se existiu isso realmente, a prefeitura vai ter que devolver o que foi cobrado a mais”, disse o promotor de Justiça.

Sócrates disse que vai tentar, na audiência, resolver a questão de forma administrativa, caso não haja acordo, não descarta ingressar com ação para ressarcimento aos consumidores.

Redação com Paraíba.com 

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