Promotoria de Justiça de Pocinhos recomenda ações para coibir motoristas sem habilitação

A Promotoria de Justiça de Pocinhos expediu recomendação às Polícias Militar e Civil para realizarem ações que coíbam motoristas que dirigem sem habilitação. Foi recomendado ao comandante e demais membros do destacamento da Polícia Militar da Paraíba atuante no município de Pocinhos que promovam ações policiais, visando autuar penalmente os infratores maiores de 18 anos de idade que estiverem sem habilitação, providenciando a imediata apresentação deles à Delegacia de Polícia do município.

A promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Muller, recomendou ainda que, ao verificar que a infração foi cometida por adolescente, a condução à Delegacia de Polícia de Pocinhos deverá ser imediata, a qual adotará as providências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, foi recomendado ao delegado de Polícia Civil que, na medida em que tomar conhecimento da prática dos crimes ou atos infracionais , seja por solicitação de algum popular ou por encaminhamento formal de autoridade, da Polícia Militar ou do Conselho Tutelar, promova os esforços necessários para proceder às investigações pertinentes ou enquadrar penalmente os infratores, inclusive em flagrante, em sendo o caso. Além disso, os veículos automotores utilizados na promoção do ato infracional ou do crime de menor potencial ofensivo deverão ser apreendidos.

A promotora Fabiana Muller deu um prazo de 30 dias para os órgãos envolvidos informarem à Promotoria de Justiça acerca das providências e medidas efetivadas para cumprir as orientações descritas na recomendação e, caso não sejam cumpridas, serão tomadas as devidas providências no que diz respeito a responsabilidade civil, administrativa e criminal.

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