Regimento da Câmara pode impedir impeachment de Leto Viana

O regimento Interno da Câmara Municipal de Cabedelo pode inviabilizar a abertura do processo de impeachment do prefeito afastado Leto Viana e do vice-prefeito Flávio de Oliveira, ambos do PRP, que foi protocolado na quinta-feira à noite pelo PSol,  juntamente com o PSB, PT, PCdoB e PTC, além de entidades de classe, civil e culturais da cidade portuária, que querem a cassação dos mandatos dos gestores e a realização de novas eleições na cidade.

Se a Câmara receber o pedido e decidir instaurar a comissão processante para apurar a denúncia contra os gestores, apenas dois vereadores estão aptos à integrá-la, José Eudes e Fabiana Regis, ambos do PDT. Porque conforme estabelece o regimento interno, a comissão processante, composta por três vereadores, deve ser composta por titulares. Mas pela atual composição, depois do afastamento de 10 titulares pela operação Xeque-mate, 11 dos 15 vereadores são suplentes.

Dos titulares que restaram na Casa, o vereador Vitor Hugo (PRB), está como prefeito interino; a vereadora Geusa Ribeiro (PRP), está como presidente da Câmara, e o vereador Reinaldo Lima, o Rey (PSDB), está entre os denunciados na operação e já anunciou quer não quer participar, além dos vereadores José Eudes e Fabiana Regis.

De acordo com o procurador da Câmara Municipal de Cabedelo, Vandalberto Carvalho, o requerimento deve ser apreciado no plenário da Casa na próxima terça-feira (15), se houve o quórum de no mínimo 10 vereadores. Se a denúncia for recebida, o Plenário vai decidir se poderá formar a comissão com a participação dos suplentes. “Quem vai decidir é o plenário. Se receberem a denúncia, vão ter que deliberar sobre a forma que a comissão será composta, porque pelo regimento interno tem que ser formada pelos titulares, mas o Plenário é soberano para decidir essa questão”, explicou o advogado.

Vandalberto disse ainda, que se houve a deliberação pela participação dos suplentes, a comissão será composta por meio de um sorteio. “Até agora só houve o protocolo do pedido. A Câmara não decidiu se aceita ou não. No caso de aceitar, para abrir o procedimento, terá que resolver primeiro essa pendência regimental para formar a comissão processante”, comentou.

O procurador disse ainda, que no caso dos vereadores receberem o pedido, a Comissão terá um prazo de 180 dias para analisar a denúncia, com um devido processo legal, com a notificação da partes, abertura do prazo para defesa, ouvir testemunhas, produzir e analisar provas, fazer o relatório preliminar e apresentar ao Plenário da Casa, em uma sessão extraordinária para o julgamento, com a apresentação de todo processo, da defesa dos acusados e a votação nominal por cada um dos 15 parlamentares.

Havendo a abertura do processo de impeachment do prefeito e do vice afastados, e ao final se for decretado à perda dos mandatos dos dois, o prefeito interino Vitor Hugo e o Poder Legislativo terão um prazo de 90 dias para realização de novas eleições, juntamente com a Justiça Eleitoral, que deverá ser comunicada de imediato da decisão da Câmara, se for pela cassação dos mandatos dos gestores.

Fonte: Correio da Paraíba

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