Sancionada Lei que Garante Consumidor Entrar com Alimentos e Bebidas em Eventos na Paraíba

Os consumidores paraibanos têm um novo direito garantido: cinemas, teatros, estádios, arenas de shows e outros locais de eventos no estado não poderão mais proibir a entrada de alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. A nova lei estadual, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (11), visa coibir a prática de “venda casada” e fortalecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A medida estabelece que estes espaços de entretenimento estão impedidos de restringir o acesso de clientes portando gêneros alimentícios e bebidas que tenham sido adquiridos fora, proporcionando maior liberdade de escolha e economia para o público.