Senador defende que bens confiscados devem ir para a saúde

O Senador paraibano Cássio Cunha Lima(PSDB) apresentou um projeto de lei no Senado que destina ao Fundo Nacional da Saúde os recursos advindos e bens confiscados em crimes de tráfico de drogas ou contra a administração pública.

Por lei esses recursos são destinados para ao Fundo de Antidrogas e Penitenciário, que de acordo com a interpretação do senador tucano poderão ser empregados de uma forma melhor na saúde pública do país.

A propositura altera Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei Complementar nº 29, de 7 de janeiro de 1994, e revoga dispositivos da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde o produto do perdimento de bens e valores em decorrência de condenação por crime contra a Administração Pública.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e tem o prazo de até cinco dias uteis para que sejam acrescentadas emendas.

Redação com Ascom

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