STF deve concluir nesta terça-feira primeiro julgamento na Lava Jato

O julgamento da primeira ação da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal será retomado nesta terça-feira (22). A Segunda Turma do STF dá continuidade às 14h ao julgamento do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e de dois filhos pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O parlamentar é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos e pagamento de propinas que se instalou na Diretoria de Abastecimento da Petrobras entre 2006 e 2014.

De acordo com a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), empreiteiras que formaram um cartel para dividir contratos da Petrobras pagaram nesse período um total de R$ 357,9 milhões em vantagens indevidas para o PP e para Paulo Roberto Costa, diretor de Abastecimento da petrolífera entre 2004 e 2012.

Foram 161 pagamentos realizados com o auxílio do doleiro Alberto Yousseff.

Ainda segundo a acusação, Meurer e o ex-presidente do PP, José Janene, morto em 2010, intermediaram o pagamento de R$ 62 milhões ao partido, realizado em 180 ocasiões entre 2006 e 2014. Desse montante, R$ 29 milhões foram recebidos por Meurer e seus filhos, correspondente a 99 repasses de R$ 300 mil mensais.

“Este montante é oriundo do ‘caixa de vantagens indevidas’ administrado pelo doleiro Alberto Youssef em função do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, na época ocupada por Paulo Roberto Costa, por indicação do PP (com finalidade predeterminada de locupletação). Paulo Roberto Costa foi indevidamente mantido no cargo em decorrência do apoio e da sustentação política prestados pelo parlamentar Nelson Meurer, por intermédio do PP”, diz a denúncia.

Para a PGR, Meurer cometeu crime de corrupção ao fornecer apoio político para manter Costa no cargo. A ação também pede a perda do mandato do deputado e pagamento de cerca de R$ 715 milhões em multas.

O julgamento

A ação começou a ser julgada na última terça (15) com análise de questões preliminares. O julgamento do conteúdo da acusação começa nesta terça (22).

Na semana passada, o advogado Alexandre Jobim, representante de Meurer, sustentou que não há provas de que o deputado tenha dado sustentação política a Costa na Petrobras e que ele tenha participado dos desvios na estatal.

“Se coloca a culpa em Nelson Meurer pelo desvio de R$ 357 milhões sem ter apontado nenhuma forma de participação.”

Conforme o advogado, as acusações foram baseadas em presunções da acusação. Para a defesa, o deputado não pode ser acusado somente por ter sido líder do PP em 2011, por seis meses, e por ter sido amigo do ex-deputado José Janene — acusado de participar da arrecadação da propina.

“Não se provou qual a participação de Nelson Meurer. Se Nelson Meurer não tivesse existido, a corrupção seria de R$ 357 milhões, R$ 369 milhões ou não teria ocorrido? Essa é uma pergunta importante, que não se incumbiu o Ministério Público de provar.”

O relator da ação penal, Edson Fachin, e o revisor, Celso de Mello, rejeitaram seis questões preliminares que impediriam o julgamento, como alegações de cerceamento de defesa, falta de perícia contábil e depoimentos de testemunhas favoráveis à defesa.

Na retomada da sessão hoje, Fachin pronuncia seu voto sobre o caso, seguido por Mello e, na sequência, Dias Toffoli, Ricardo Lewandovski e Gilmar Mendes.

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