TCE alerta prefeito do Brejo, por comprometer 90% da receitas com contratações

O Tribunal de Contas do Estado emite alerte ao prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano(PSDB), no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial no município.

O TCE pediu que o gestor adote medidas cabíveis  após constatar alguns fatos como: Descumprimentos das normas constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicação em educação MDE, ultrapassagem da despesa total do percentual de 90% do limite previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), aumento excessivos de servidores por excepcional interesse público, infringindo gravemente às normas vigentes do Concurso Público, Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS e das obrigações devidas ao RGPS.

O TCE irá estipular um prazo para que o gestor regularize a situação, e caso persista na situação o Prefeito de Guarabira poderá ser multado.

Redação

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