TCE cobra explicações de gestora da saúde por supostas irregularidades em licitação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba cobra explicação da gestora do Fundo Municipal de Saúde da cidade de Areia, Maria do Carmo Santos, por supostas irregularidades na licitação de compra de lentes e armação para óculos de grau. Uma denúncia contra a Fundação Municipal de Saúde de Areia a respeito desta suposta irregularidade no processo licitatório, através do Pregão Eletrônico n.º 0051/2024, fez com que o TCE estabelecesse o prazo de 20 dias para que a responsável apresente uma explicação.

A autora da denúncia alega que a empresa vencedora do pregão foi inabilitada sob alegação de “ausência de Licença Sanitária”, a auditoria realizou análise dos documentos apresentados na denúncia, e a gestora do Fundo Municipal deverá apresentar ao TCE uma justificativa acerca da exigência do Licenciamento Sanitário, de acordo com os termos descritos no edital para habilitação técnica dos licitantes.

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e promoção da autonomia financeira para implementação de políticas públicas.