TCE emite alerta à Prefeitura de Pocinhos, por excesso de gastos com folha de pessoal

Segundo informação divulgada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado(TCE, na manhã desta quinta-feira(09), o Tribunal emitiu um alerta ao prefeito de Pocinhos, Claúdio Chaves da Costa(PTB).

De acordo com o relatório do conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, o gestor precisa cumprir e regularizar uma série de inconformidades detectadas nas finanças do município.

Entre as inconformidades detectadas no relatório estão: O descumprimento das normas constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicação em educação, especificamente quanto aos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB – 32,03%); Descumprimento das normas legais no que tange aos limites de gastos de pessoal (Poder Executivo correspondente a 60,71%) e Ausência de recolhimento das obrigações patronais, no montante e nos prazos fixados na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O TCE vai fixar um prazo para que a atual gestão municipal corrija as falhas, caso contrário será aplicada uma multa.

Redação

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