TCE-PB e Ministério Público firmam acordo para reforçar fiscalização sobre contratações temporárias nos municípios

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) assinou, nesta quarta-feira (19), durante sessão do Pleno, o Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025 com o Ministério Público da Paraíba (MP-PB). A parceria tem o objetivo de fortalecer a fiscalização e o acompanhamento das contratações temporárias realizadas pelos municípios paraibanos.

O acordo cria uma atuação conjunta e permanente entre as instituições para garantir o cumprimento dos Pactos de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmados entre o TCE-PB e as prefeituras.

A principal meta é assegurar que os municípios respeitem o limite máximo de 30% de contratações temporárias em relação ao número de servidores efetivos, conforme determina a Resolução Normativa nº 04/2024. O documento também reforça a necessidade de realização de concursos públicos e da regularização dos quadros de pessoal, além de prevenir o uso político-eleitoral de vínculos precários.