Três pontos jurídicos que podem anular as multas de trânsito

Imagem: Departamento de Trânsito

Quando o assunto é infração de trânsito, vários requisitos processuais devem ser observados, antes que uma penalidade seja aplicada ao condutor. E artigo jurídico do portal Modelo Inicial, os juristas explicam os procedimentos que levam à nulidade da multa existem, mas nem sempre são observados.

O primeiro deles é em relação ao prazo legal da notificação. A legislação aplicável de forma objetiva estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de 30 dias, nos termos da Resolução nº 149 do CONTRAN.

A segunda falha comum é da ausência de notificação prévia ou a ausência de prévia notificação à aplicação de penalidade. Quando o Auto de Infração é aplicado sem prévia notificação do condutor para promover sua defesa.

Ao instaurar um processo administrativo de penalidade, a autoridade tem de garantir de imediato o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme expressa previsão do CTB, no Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da penalidade.

A terceira falha seria a dupla penalidade pela mesma infração. Em alguns casos, o condutor é duplamente penalizado pelo mesmo ato, como por exemplo duas multas de excesso de velocidade com segundos de diferença.

Tal fato configura bis in idem, conhecido como “princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato”, ocasionando uma condenação dupla pela mesma infração, conforme vedado pela jurisprudência.

Leia artigo completo: As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito”

Redação PB Debate

Veja também: PF indica que Temer lavou propina em imóveis da família

 

Compartilhar

Enquete

Você concorda com a volta às aulas presenciais este ano?

Cotações

  • Dólar Turismo
  • Libra
  • Peso Arg.
  • Bitcoin

Denuncie pelo WhatsApp