Assembleia Legislativa da Paraíba aprova Projeto de Lei que dispõe apoio á pessoa com câncer

Nesta terça-feira (12) durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 1.108/2023, que “dispõe sobre a política estadual de apoio à pessoa com câncer e seus familiares”, de autoria do médico e parlamentar caririzeiro Dr. Romualdo (MDB).
O ponto fundamental do novo Instituto Jurídico é a criação de um vínculo jurídico entre os paraibanos que sofrem em busca de um tratamento adequado na luta contra o câncer e o Estado da Paraíba, passando a ser determinante que o Estado (incluindo Executivo e Judiciário) possam efetivar direitos.

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“É desumano as negativas do Governo da Paraíba ao fornecimento de medicação ou tratamento adequado aos portadores de câncer, forçando as pessoas, que já estão debilitadas, a entrarem com um processo judicial. Essa demora pode ser algo decisivo no agravamento da doença”. Disse o médico.
No art. 5º, o Projeto de Lei traz que “é dever do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária.”