Autoescolas vão ao STF contra resolução do Contran que acaba com aulas obrigatórias para obter a CNH

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa o setor produtivo das autoescolas, anunciou que ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, nesta segunda-feira (1/12), extinguiu a obrigatoriedade de carga mínima de aulas em autoescolas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Contran é o órgão responsável por definir as normas de trânsito, e a resolução só passa a valer oficialmente após publicação no Diário Oficial da União (DOU). Em comunicado, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a medida, afirmando que ela “desrespeita os trâmites democráticos”.

O setor alega que a decisão gera “grave insegurança jurídica”. Segundo a nota, as mudanças representam “um fato consumado imposto pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em atribuições do Poder Legislativo, que já se dispôs a discutir o tema de forma responsável”.

O presidente da Feneauto, Ygor Valença, informou que representantes da categoria estiveram nesta segunda (1/12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos). Ele criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, que será instalada na próxima terça-feira (2/12) durante a reunião de líderes.

Além da ação no STF, o setor também pretende protocolar na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender temporariamente os efeitos da norma do Contran, caso ela seja publicada no DOU.