Ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, é condenado a 4 anos e 25 dias de prisão por crimes de responsabilidade fiscal

Na manhã desta quarta-feira (21), o ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, enfrentou a sentença por crimes de responsabilidade fiscal, sendo condenado por ações que ocorreram no período de 2013 a 2015. A decisão, proferida pelo Ministério Público, destaca a conduta dolosa do ex-gestor, que admitiu, sem justificativa legal, a contratação temporária simplificada de servidores públicos.

Conforme os autos, Chaves agiu em desacordo com as disposições legais, burlando o estabelecido no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Municipal de Pocinhos nº 1215/2011. Os crimes praticados abrangem diversas ações, configurando violações previstas no art. 1°, inciso XIII, do Decreto Lei n. 201/67, em conjunto com o art. 71 do Código Penal.

O magistrado aplicou uma pena de 4 anos e 25 dias, considerando a gravidade dos atos. Destaca-se que a decisão pode ser objeto de recurso, permitindo ao ex-prefeito contestar a sentença. O caso reflete a importância da fiscalização rigorosa das práticas administrativas para garantir a integridade das gestões municipais.