MPPB aciona Justiça para alterar carga horária de professores em concurso de Campina Grande

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública para que a Justiça determine a retificação do edital do concurso da Prefeitura de Campina Grande destinado à área da educação. O órgão questiona a previsão de jornada de 40 horas semanais para dez cargos de professor, alegando que o edital contraria a Lei Complementar Municipal nº 078/2013, que fixa o limite de 30 horas semanais para os docentes da rede municipal.

A ação foi proposta pelo promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar contra o Município de Campina Grande e o Idecan, banca organizadora do certame. Segundo o MPPB, o edital não pode estabelecer regras diferentes das previstas na legislação municipal. A investigação teve início após representação do Sindicato dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Campina Grande (Sintem/CG).

Durante a apuração, a Prefeitura argumentou que a jornada de 40 horas atenderia às necessidades da rede e teria respaldo na legislação federal. No entanto, o Ministério Público sustenta que a lei federal apenas estabelece um limite máximo, cabendo ao município definir a carga horária por legislação própria o que já foi feito em Campina Grande com a fixação de 30 horas semanais.

Na ação, o MPPB pede que a Justiça determine a retificação do edital em até cinco dias, adequando a carga horária dos cargos afetados e declarando nulos os trechos que contrariem a legislação municipal.