Nova lei de autoria do Deputado Adriano Galdino, determina o envio de notificações para o e-mail e WhatsApp de motoristas paraibanos, sobre o vencimento da CNH

Nova legislação de autoria do Deputado Adriano Galdino e sancionada pelo governador João Azevêdo. A Lei 13.579/24, determina o envio de avisos sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por e-mail e WhatsApp, para motoristas que estão cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran – PB). A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta sexta-feira (7) e entrará em vigor em 180 dias.

Notificação antecipada

A partir da implementação da lei, os motoristas terão o direito de serem notificados com no mínimo 30 dias de antecedência do vencimento da CNH.

Detran se adaptará à nova legislação 

O Detran – PB deve adaptar seu sistema a nova legislação, assim, se responsabilizar pelo envio de notificações aos motoristas registrados. Porém, será de responsabilidade do motorista manter os seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran-PB, para que não haja intercorrências no sistema.