Nova lei garante fraldário e local de amamentação nas universidades da Paraíba

Nesta quinta-feira (07) o Diário Oficial do Estado traz a promulgação de uma nova lei de Adriano Galdino. A Lei 13.082 assegura o acesso das estudantes lactantes que frequentam as universidades e faculdades a espaços adequados e dignos para amamentação e troca de fraldas de seus bebês.

A lei estabelece que as instituições de ensino devem disponibilizar um Espaço de Amamentação e Fraldário em suas dependências. Garantindo a privacidade e o conforto das estudantes lactantes e de seus bebês.

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É determinado que o Espaço de Amamentação e Fraldário deve ser em uma área reservada e de fácil acesso. Atendendo às necessidades das estudantes lactantes durante todo o período acadêmico. será necessário que s instituições  designem um funcionário responsável por coordenar e garantir o cumprimento da lei, prestando assistência às estudantes lactantes.

A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento da Lei nº 13.082 serão realizadas pelos órgãos de controle competentes. A nova legislação entra em vigor após 45 dias da data de sua publicação.