Ordem dos Músicos do Brasil entra com ação contra Medow e Prefeitura de Campina por descumprimento de lei

O Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil na Paraíba (CROMB/PB) ajuizou medida cautelar antecedente no plantão judiciário deste domingo (12), em Campina Grande, pedindo à Justiça que garanta entrada gratuita dos seus filiados e filiadas no “Camarote Arretado”, do Parque do Povo, durante o Maior São João do Mundo.

A ação é assinada pelos advogados Olímpio Rocha e Pedro Mário Fernandes, que explicam, no pedido, que a Lei Estadual nº 7.288/2002 garante isenção de cobrança de entrada em casa de shows e similares a músicos regularmente inscritos no CROMB/PB.

Desta forma a Medow Promo e a Prefeitura de Campina Grande não podem cobrar ingressos dos profissionais filiados à Ordem dos Músicos, desde que apresentem carteira de associação ou outro meio idôneo determinado pela Justiça.

O pedido deve ser apreciado ainda hoje, no plantão judiciário, e depois será redistribuído a uma das varas de fazenda da cidade, onde tramitará normalmente, com a contestação dos réus, se assim desejarem.