Projeto que regulamenta transporte escolar gratuito em Pocinhos é aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal de Pocinhos, aprovou nesta quinta-feira (11), projeto de lei do vereador Henrique Albuquerque regulamentando e tornando obrigatório, o transporte municipal escolar gratuito aos estudantes universitários, de cursos técnicos profissionalizantes, do ensino fundamental, médio e de pré-vestibulares. A propositura foi aprovada por unanimidade.

De acordo com o vereador Henrique Albuquerque, o transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida, até a unidade de ensino onde estiver matriculado na cidade de Campina Grande e de volta à cidade de Pocinhos, com desembarque nas instituições de ensino e outras providências previstas no projeto. “Muitas vezes o transporte está lotado e não é oferecido em feriados mesmo quando há atividade escola prevista”, explicou.

Conforme o projeto, os estudantes deverão requerer os benefícios desta lei mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível superior, cursos técnicos, de ensino médio ou profissionalizante, além de apresentação de documentação prevista no projeto.

Quem não efetuar o cadastro na Secretaria Municipal da Educação perderá o direito ao transporte de que trata esta lei e os estudantes que se envolverem em atos de perturbação ou que causem danos aos veículos, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além de ter de responder a processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

O serviço de transporte escolar, instituído por Lei será operado por motorista devidamente habilitado, conforme preceitua o Artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro. Além de demais normas complementares referentes ao transporte de escolares a serem editadas pelo órgão competente do município. Os veículos devem apresentar perfeito estado de funcionamento.FacebookWhatsAppFacebook MessengerTwitterCompartilhar