Decisão judicial cobra plano de ação para controle animal em João Pessoa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o Município de João Pessoa elabore, no prazo de 180 dias, um plano de ação voltado ao controle de zoonoses e ao bem-estar de cães e gatos em situação de abandono.

A decisão atende a recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e reforma parcialmente sentença de primeiro grau, que havia apenas solicitado esclarecimentos sobre a existência de programas na área. Para o colegiado, a medida foi considerada insuficiente.

Com o novo entendimento, o município deverá apresentar políticas públicas que incluam controle populacional, acolhimento, esterilização, identificação dos animais e campanhas de conscientização sobre posse responsável.

A ação civil pública teve origem após fiscalizações identificarem cerca de 100 gatos em condições inadequadas em uma residência, gerando riscos sanitários e ambientais. Embora o caso envolvendo a responsável tenha sido encerrado, a Justiça manteve a análise sobre a omissão do poder público.

Segundo a relatora, a decisão busca garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, previsto na Constituição, permitindo a intervenção judicial quando há ausência de políticas públicas essenciais.