Justiça suspende pagamento de R$ 17 milhões a hospital e evita impacto na saúde de Campina Grande

O juiz convocado Manoel Maria Antunes de Melo, integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu suspender a determinação de primeira instância que obrigava a Prefeitura de Campina Grande a repassar R$ 17,1 milhões ao Hospital HELP.

A decisão liminar atende a um recurso apresentado pelo município. Ao analisar o caso, o magistrado apontou a existência de questionamentos relevantes sobre a natureza dos recursos envolvidos. Segundo ele, os valores são provenientes de repasses federais feitos na modalidade “fundo a fundo”, cuja administração cabe ao município, desde que haja contratualização e cumprimento de metas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao acolher o pedido liminar formulado pelo advogado Bertrand Asfora Filho, o relator também considerou documentos técnicos que indicam a existência de um limite anual para recebimento de emendas parlamentares destinadas diretamente à entidade — cerca de R$ 1,2 milhão no ano de 2024.

O juiz destacou ainda que a ordem judicial anterior determinava o repasse de um valor acima desse teto, sem que houvesse análise detalhada para verificar a legalidade do enquadramento das verbas, o que pode ferir princípios da administração pública, como a legalidade financeira.

Outro ponto levantado foi a necessidade de aprofundar a análise sobre os limites legais de repasses à entidade privada, fator que pode influenciar na validade da decisão inicial.

Além disso, o magistrado ressaltou o risco de prejuízos significativos à saúde pública municipal. Isso porque o bloqueio de recursos nesse montante poderia afetar o pagamento de servidores, a aquisição de medicamentos e a continuidade de serviços essenciais.

Diante desses argumentos, o Tribunal determinou a suspensão imediata de qualquer bloqueio ou transferência dos valores até que o recurso seja julgado em definitivo.