Vereadores situacionistas forçam barra e aprovam suplementação para PMCG; Justiça suspende votação

O juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da Terceira Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, suspendeu na noite desta terça-feira (22) a votação do Projeto de Lei do Executivo que trata da suplementação orçamentária de R$ 13,7 milhões para gestão do prefeito Bruno Cunha Lima. O valor se refere a operações de créditos para pagamento de encargos dos empréstimos de R$ 300 milhões da PMCG.

O magistrado atendeu a um pedido da bancada de oposição, que acusa o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Marinaldo Cardoso, de atropelar o regimento da Casa para aprovação da matéria. O projeto de lei não foi aberto para discussão e a vereadora Ivonete Ludgério votou atrás de um áudio de Whatsapp.

O juiz Ruy Jander determina que Marinaldo “se abstenha de enviar ao executivo o Projeto de Lei nº 215/2023, e, caso já enviado, que tome as providências cabíveis para solicitar a imediata devolução até ulterior deliberação, sob pena de adoção de medida legais para efetivação da medida e responsabilização civil e penal por descumprimento a ordem judicial”.

É a segunda vez, somente em 2023, que o presidente da CMCG, Marinaldo Cardoso, é advertido pela Justiça por atropelar o regimento interno em votações na Casa.

Confira a decisão na íntegra: 22T20_00_49.967-Decisao-1.pdf