Justiça declara inconstitucional decreto de prefeito que aumentou próprio salário na PB

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade de um decreto, editado pelo prefeito de Zabelê, Dalyson Neves (PSDB), que determinou o aumento em 40% do próprio salário e da vice. O entendimento da justiça é que o reajuste teria que ter passado pelo crivo do legislativo e ser concedido através de lei.

Em julho de 2021, o gestor aumentou, através de decreto, ou seja, sem passar pela análise da Câmara Municipal, o seu salário de R$ 12 mil para 16,8 mil. Já o salário da vice-prefeita, Jorsâmara Bezerra, subiu de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil. O reajuste já vale para o mês de julho.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.

De acordo com o MP, a Constituição estadual é clara ao estabelecer que os subsídios do prefeito e vice-prefeito serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Com base nesse previsão da Constituição, em julho de 2021 o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta ao prefeito para que ele mantivesse a remuneração até o fim do ano, sobretudo considerando o momento em que o município estava em estado de calamidade pública decreta em decorrente da pandemia da Covid-19.