Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, atende pedido do Governador João Azevêdo em relação a suspensão das mudanças no pagamento e emendas parlamentares individuais

O ministro Alexandre de Moraes atendeu o solicitação do recurso do Governo João Azevedo, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e suspendeu a aplicação da Lei 13.040/24. A lei decorria fixado novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais.

As modificações da aplicação do Plano Plurianual geraram uma queda de braço entre o Governo do Estado e a Assembleia. Com a decisão, ficam cancelados as alterações feitas pela Assembleia Legislativa. O governador João Azevêdo (PSB) acionou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alterações na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado.

A decisão foi em caráter liminar, com efeito suspensivo, e ainda deve ser apreciada pelo Tribunal.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o ministro Alexandre de Moraes atua como relator. João Azevêdo apresentou recurso ao STF, argumentando que a Assembleia Legislativa estabeleceu novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais, embora já estivessem estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. O governador sustenta, na ADI, que esses dispositivos foram inicialmente vetados pelo governo, mas os parlamentares posteriormente rejeitaram esses vetos e mantiveram as disposições agora questionadas no Plano Plurianual.

Matéria: Política Paraíba