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Cidades

Municípios assinam acordo para garantir uso do nome social por servidores travestis e transgêneros

A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com os municípios de Santa Helena, Triunfo, Poço de José de Moura, São João do Rio do Peixe e Bernardino Batista para garantir o uso do nome social por servidores públicos municipais travestis e transgêneros. 

Os TACs foram assinados pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno e pelos prefeitos Espedito Cezário de Freitas Filho (Triunfo), Antônio Aldo Andrade de Sousa (Bernardino Batista), João Cléber Ferreira Lima (Santa Helena), Paulo Braz de Moura (Poço José de Moura) e Luiz Claudino Carvalho Florêncio (São João do Rio de Peixe).

Conforme o TAC, os municípios deverão implantar, através de decreto do Poder Executivo, a possibilidade de que todos os servidores travestis e transexuais possam utilizar o nome social em todos os documentos oficiais da administração. No caso da ficha financeira e em documentos do setor de RH, deverão constar o nome social e o nome de registro civil. 

Foi acordado ainda que, para ter direito ao uso do nome social, basta a manifestação da vontade individual, a ser exercida pela via administrativa, sendo proibido o encaminhamento do servidor para equipes de saúde física e mental, exigência de procedimentos cirúrgicos, hormonais ou quaisquer outras providencias preliminares, inclusive exigência de alteração no registro de nascimento ou nos documentos de identidade oficiais.

Ainda segundo os TACs, o nome social permitirá apenas a alteração do prenome da pessoa travesti ou transexuais, mantendo-se o sobrenome do respectivo servidor. 

Os chefes do executivo se comprometeram a expedir decreto regulamentando essa questão em prazo máximo de 60 dias, remetendo o ato ao Ministério Público.

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