Procon-CG inicia ‘Operação Crédito Legal’ para combater empréstimo ilegal e superendividamento

Nesta quinta-feira (1), o Procon de Campina Grande deu início à Operação Crédito Legal, uma ação voltada para combater o empréstimo ilegal e o superendividamento de consumidores na cidade. O principal objetivo é defender e proteger os consumidores campinenses de relações consumeristas abusivas, com foco especial na proteção dos idosos. No primeiro dia, oito operadoras de crédito foram visitadas, e a fiscalização está programada para ser concluída no final da próxima semana, conforme apurado pelo ClickPB.

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Durante a operação, as equipes de fiscais do Procon estão visitando cada instituição de crédito, emitindo autos de constatação. Os responsáveis pelas empresas têm um prazo de 72 horas (dias úteis) para apresentar os documentos comprobatórios para o exercício da atividade, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo o modelo de contrato adotado.

Além disso, o Procon de Campina Grande está elaborando um banco de dados com as informações dessas empresas, que será disponibilizado no site do órgão. O auto de constatação solicita todas as informações sobre o fornecedor, seguindo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial, a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, que estabelece mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, além de proteger o consumidor pessoa natural, considerando também os dispositivos do Estatuto do Idoso.