Cidades
TCE multa prefeito de município da PB por irregularidades em contratações e gastos
Itaporanga (Foto: Divulgação/Reprodução/Diário do Sertão)
Divaldo Dantas, o prefeito de Itaporanga, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) devido a contratações temporárias irregulares e despesas com pessoal que ultrapassaram o limite legal, conforme evidenciado na prestação de contas de 2021. O relatório do Tribunal indicou que a receita foi projetada e a despesa estabelecida em R$ 53.873.400, permitindo ainda a abertura de créditos suplementares adicionais de 50% da despesa fixada na LOA.
Confira decisão do TCE-PB:
No período em análise, a receita orçamentária acumulada foi de R$ 56.802.574,21, o que corresponde a 105,44% do valor orçamentado. Por outro lado, a despesa totalizou R$ 60.002.594,98, representando 111,38% do valor orçado. A soma da Receita de Impostos e das Transferências (RIT) alcançou R$ 38.474.625,31, excedendo a previsão orçamentária original em 27,39%.
Outro aspecto salientado foram as despesas com pessoal, que atingiram R$ 36.256.613,58, correspondendo a 64,98% da RCL, ultrapassando assim o limite máximo de 60%. Além disso, as despesas com pessoal do Poder Executivo somaram R$ 34.561.904,47, o que representa 61,94% da RCL, excedendo o limite máximo de 54%.
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Existem ainda contratações temporárias, que estão em desacordo com a Constituição Federal, além da falta de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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