STF forma maioria para descriminalizar porte de drogas para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. Até o momento, seis ministros votaram a favor da descriminalização, enquanto três se posicionaram pela manutenção da penalidade. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não votaram.

O julgamento foi retomado com o complemento do voto do ministro Dias Toffoli, que na última sessão apresentou uma nova corrente, discordando de alguns pontos das duas teses principais. Na retomada, Toffoli alinhou seu voto ao do relator, Gilmar Mendes, abrangendo todas as drogas.

“Meu voto é claríssimo no sentido de que nenhum usuário, de nenhuma droga, pode ser criminalizado”, declarou Toffoli.

Até agora, votaram a favor da descriminalização Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada). Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra o relator.

O julgamento avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A análise da Corte é sobre um recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema em 2009.

A legislação atual, a Lei de Drogas sancionada em 2006, estabelece que o usuário pode ser condenado a medidas socioeducativas por até dez meses. Para traficantes, a pena varia de cinco a 15 anos de prisão. A norma não diferencia as quantidades de entorpecentes que distinguem usuário de traficante.

Fonte: Revista IstoÉ